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O que saiu em Migalhas sobre Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei Federal
Migalhas de Peso
quinta-feira, 10 de agosto de 2023
O rol do art. 927 do CPC é meramente exemplificativo
O referido precedente demonstra que o STJ entende que o rol de precedentes vinculantes elencados no art. 927 do CPC é meramente exemplificativo.
...Quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 825/RS, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que “a locução ‘jurisprudência dominante’, para fins do manejo de pedido de uniformização de interpretação de lei federal...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 22 de agosto de 2019
Da inaplicabilidade do julgamento do PUIL 413 (STJ) aos policiais militares do Estado de São Paulo no tocante ao adicional de insalubridade
Não havendo demonstração, por ato judicial coerente, de que o caso é suficientemente igual, descabe aplicação do PUIL n. 413 – o que não equivale falar em presunção de insalubridade, uma vez que sempre haverá necessidade do laudo posterior....
... PUIL
Inicialmente cumpre dizer que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) está previsto no art. 14 da lei 10.259/01, o que já denota que tal mecanismo processual está restrito ao âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis – aliás, sublinhe-se que se trata...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 14 de janeiro de 2019
Portaria estabelece procedimentos para envio de processos à TNU pelo sistema eproc
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 14, a portaria 32/18 que dispõe sobre os procedimentos para a remessa de processos das turmas recursais e regionais à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pelo s...
... DESP
XVIII - agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, se houver
AGRAVO PU ou AGRAVO
XIX - decisão de remessa à TNU
DECTNU ou DESPADEC OU DESP
§1º Na ausência ou na indexação dos documentos de forma diversa da tabela referida no caput, estritamente...
Colunas - Cpcnapratica
quinta-feira, 26 de abril de 2018
Juizados especiais e a uniformização de entendimento no âmbito das turmas recursais
Juizados especiais e a uniformização de entendimento no âmbito das turmas recursais.
...possibilidade de se efetuar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal perante o STJ nos artigos 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009.
3. O Pedido de Uniformização de Lei...