O projeto de lei estabelece novo regime de licitações e contratações públicas, e não necessita que os serviços sejam singulares.
... Joel de Menezes Niebuhr, Pedro de Menezes Niebuhr e Marçal Justen Filho:
"(...) não basta que se trate de atividade intelectual para que haja contratação direta. A configuração da hipótese não está na atividade em si, mas na particularidade do objeto a...
Informações jurídicas de segunda-feira, 27 de agosto de 2018.
...Joel de Menezes Niebuhr e Pedro de Menezes Niebuhr. O evento será em Florianópolis/SC, durante o "XXXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo", às 15h30. (Clique aqui)
Acaba de ser lançado o volume 3 do livro...