segunda-feira, 19/11/2018
IAB considera inconstitucionais PLs que alteram CPC sobre prazos para ação rescisória
Para o relator da Comissão de Direito Processual Civil, aprovação dos PLs pode ocasionar “situações esdrúxulas”.
...de remoção".
Princípio constitucional
Pedro de Souza Gomes Milioni também opinou a respeito da importância da segurança jurídica para a estabilidade das relações sociais.
"Embora não esteja expresso em um determinado...