TUDO SOBRE
Manifesto conta com 265 assinaturas. Confira.
Para o relator da Comissão de Direito Processual Civil, aprovação dos PLs pode ocasionar “situações esdrúxulas”.
O PL em questão extingue a exigência de depósito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte nas reclamações trabalhistas.