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Informações jurídicas de quarta-feira, 08 de setembro de 2021.
Informações jurídicas de sexta-feira, 30 de outubro de 2020.
Informações jurídicas de terça-feira, 08 de setembro de 2020.
A nova lei de aquisição de potencial construtivo (lei 15.661/2020), vigente desde 4/8/2020, não previu a concessão de potencial construtivo adicional para o Vale do Pinhão. Daí porque o incentivo de ocupação e verticalização nessa parte do ...