TUDO SOBRE
Decisão garante anuênios, adicional por tempo de serviço, a servidora da PF que atuou no extinto território antes da criação do Estado.
Magistrado considerou que a prorrogação do prazo para a posse não constitui uma diferenciação arbitrária, mas sim uma medida necessária para a realização da justiça no caso concreto.
Magistrado analisou laudo realizado pela Junta Médica Oficial do TJ/DF que atestou inexistência de impedimento para o labor.
Juiz deferiu remoção ao entende que, em situações de amparo familiar, a interpretação da lei deve ser ampla.