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O artigo 38 da lei do divórcio e os 35 anos do julgamento da representação de inconstitucionalidade nº 1000-7.
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Data: fevereiro de 2012 (às quintas-feiras) Horário: 19h às 22h40 Local: SP O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho vêm passando por significativas atualizações e transform...
Especial Revisão para Concursos Públicos 2012 Data: 16 a 27/1 Local: Sede do CEDJ (rua da Glória, 195 – Liberdade, na região central de SP, próximo à estação Liberdade do Metrô) Na próxima semana, o Complexo Edu...
Necessário que o jurista, o operador do direito saiba que a Lei n°. 9.099/95, em vigor, manteve o princípio original da Lei n°. 7.244/84, no sentido de admitir muito timidamente recursos nos Juizados Especiais. Figuram no sistema informal a...