O que saiu em Migalhas sobre Pedro Sampaio

O artigo 38 da lei do divórcio e os 35 anos do julgamento da representação de inconstitucionalidade nº 1000-7.

Necessário que o jurista, o operador do direito saiba que a Lei n°. 9.099/95, em vigor, manteve o princípio original da Lei n°. 7.244/84, no sentido de admitir muito timidamente recursos nos Juizados Especiais. Figuram no sistema informal a...