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Opinião Proibição imposta a motoqueiros é inconstitucional, diz constitucionalista da PUC/SP A administração municipal, ao impor restrições aos motoqueiros de circularem na via expressa das marginais de São Paulo, está cometendo...
Inviolabilidade dos escritórios Advogado também deve ter imunidade "O sujeito não pode ser objeto de investigação por interpretar a ordem jurídica, a menos que haja elementos de dolo ou de má-fé". A opinião é do constitucionalist...
Para signatários, procuradores "estavam conscientes da violação jurídica que isso representava".