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Informações jurídicas de quinta-feira, 12 de março de 2015.
Inviolabilidade dos escritórios Advogado também deve ter imunidade "O sujeito não pode ser objeto de investigação por interpretar a ordem jurídica, a menos que haja elementos de dolo ou de má-fé". A opinião é do constitucionalist...
Para signatários, procuradores "estavam conscientes da violação jurídica que isso representava".
Centro Acadêmico XI de Agosto enviou carta aberta ao ministro da Justiça.