O que saiu em Migalhas sobre Pena Reclusao
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O que saiu em Migalhas sobre Pena Reclusao

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terça-feira, 29/10/2019

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Osvaldo Correa de Araújo

Elaboramos este artigo, com o intuito de esclarecer as principais dúvidas de um empreendedor ou representante legal de uma empresa.

... legislação do trabalho. Pena Reclusão de 1 a 2 anos. Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo à praticar ou omitir ou retardar ato de ofício. – Pena Reclusão de 2 a 12 anos. Art. 334 – Importar ou...
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