terça-feira, 29/10/2019
Responsabilidade por ato do administrador
Osvaldo Correa de Araújo
Elaboramos este artigo, com o intuito de esclarecer as principais dúvidas de um empreendedor ou representante legal de uma empresa.
... legislação do trabalho. Pena Reclusão de 1 a 2 anos.
Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo à praticar ou omitir ou retardar ato de ofício. – Pena Reclusão de 2 a 12 anos.
Art. 334 – Importar ou...