quinta-feira, 4/8/2005
A inconstitucionalidade da Instrução Normativa srf nº 517/2005 e suas exigências para a compensação
Daniel Ribeiro Silva
No dia 1 de Março de 2005 entrou em vigor a Instrução Normativa SRF nº 517/2005, com exigências totalmente inconstitucionais, as quais visam tão somente dificultar a utilização pelos contribuintes do seu direito de compensação de tributos n...
No dia 1 de Março de 2005 entrou em vigor a Instrução Normativa SRF nº 517/2005, com exigências totalmente inconstitucionais, as quais visam tão somente dificultar a utilização pelos contribuintes do seu direito de compensação de tributos n...