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Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser objeto de penhora para quitação de dívida, desde que tenham expressão econômica. Veja mais:

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ limitou a base de cálculo de honorários advocatícios em execução ajuizada pelo Banco do Brasil em 1994, no valor de R$ 876,7 mil, e posteriormente extinta por abandono da causa. Veja mais:

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Durante julgamento na 1ª turma do STF da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete investigados por tentativa de golpe de Estado, o ministro Flávio Dino defendeu a independência do Poder Judiciário, rechaçando tentativas de transformar os Tribunais em parte da polarização. Saiba mais: