O que saiu em Migalhas sobre Pl 108

A EC 132/23 institui CBS e IBS na reforma do consumo. A implementação inicia em 2026, com projeto piloto da Receita Federal em andamento.

A EC 132/23 e PL 108/24 avançam na progressividade do ITCMD, impactando a tributação sobre heranças e doações nos estados.

Especialistas apontam inseguranças jurídicas, lacunas normativas e desafios técnicos que precisam ser enfrentados antes da implementação do novo modelo.

O ITCMD é um tributo estadual sobre a transmissão de bens por herança ou doação, com base na Constituição Federal de 1988. A cobrança sobre bens no exterior depende de uma lei ainda não editada.