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O que saiu em Migalhas sobre Pl 1096
Para ministro Luis Felipe Salomão, projeto de lei que padroniza juros fará Caso Selic ficar superado
O PL 6.233/23, do Poder Executivo, que padroniza a taxa de juros, fará a discussão sobre aplicação da taxa Selic nas dívidas civis, pelo STJ, ficar superada. É o que acredita o ministro Luis Felipe Salomão, ao apostar que o projeto será sancionado, por ter sido criado pelo próprio governo. Acesse a matéria:
PL que muda arbitragem tem dever de revelação enorme, Carlos Suplicy Forbes
Em conversa com a TV Migalhas, o ex-presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Carlos Suplicy Forbes afirmou que a arbitragem brasileira funciona e é reconhecida pelo judiciário e pela comunidade internacional. Inscreva-se no nosso canal:
Gilmar Mendes diz que PL contra decisões do STF revive dispositivo da Polaca da Era Vargas
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Procurador-Geral de SP apoia PLs que regulamentam publicidade infantil
Projetos contêm regramento em torno de práticas abusivas que abordam a população infantil, notoriamente vulnerável diante do marketing agressivo.