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O que saiu em Migalhas sobre Pl 111
Migalhas de Peso
segunda-feira, 3 de abril de 2023
Governo federal encaminha para a Câmara dos Deputados PL de equiparação salarial entre gêneros
Considerando essas iniciativas, pode-se prever, para os próximos anos, políticas mais consolidadas para a promoção de condições equiparadas entre homens e mulheres.
... propostas sobre o tema, como o PL 111/23, que torna obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos, deixando a fiscalização da medida a cargo do Ministério do Trabalho, sem prejuízo da atuação do...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 15 de agosto de 2011
Comissão da Câmara limita cobrança de honorários advocatícios de clientes inadimplentes
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (10) proposta que torna abusiva a cobrança de honorários advocatícios dos clientes inadimplentes, se não houver definição expressa dessa obrigação no contrato firmado entre o consum...
...César Halum (PPS/TO) ao PL 111/11 (clique aqui), do deputado Sandes Júnior (PP/GO) . A proposta aprovada flexibiliza o texto original, que proíbe a cobrança de qualquer honorário se não houver ação judicial contra o...
Migalhas Quentes
terça-feira, 15 de março de 2011
Aos 20 anos, Código de Defesa do Consumidor passa por atualização
Hoje, celebra-se o Dia do Consumidor, data oportuna para colocar em pauta o CDC – Código de Defesa do Consumidor. Criado pela lei 8.078 de 12 de setembro de 1990, o Projeto do Congresso Nacional para o CDC sofreu 42 vetos. Ainda assim, a le...
...mais diversas áreas, como o PL 111/11 (clique aqui), que pretende incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva: a que autoriza a cobrança de honorários advocatícios sem que tenha sido comprovado o efetivo...