O que saiu em Migalhas sobre Pl 1179

O direito de arrependimento do consumidor e o RJET: Impactos diretos e indiretos da lei 14.010/2020 no art. 49 do CDC.

Conforme decisão do Senado, assim que a lei de conversão da MP 959/20 for sancionada, a LGPD entrará em vigor.

Autor da Saraiva Jur aborda o artigo 10 do PL 1179/20, que fala da suspensão de prazos de usucapião até 30/10/20.

A renegociação dos contratos preliminares (promessa) societários na pandemia de covid-19: Um diálogo comparado luso-brasileiro à luz da alteração das circunstâncias.