O que saiu em Migalhas sobre Pl 133

Ministro Gilmar Mendes criticou nesta quinta-feira, 6, a aprovação das chamadas "pautas-bomba" por meio de emendas constitucionais. Segundo o ministro, o instrumento tem sido utilizado para contornar limites impostos pela separação de Poderes, entre eles a iniciativa privativa do Executivo e a possibilidade de veto do presidente da República. Veja mais:

Veja temas pendentes em cada comissão da Casa Legislativa.

Informações jurídicas de quinta-feira, 05 de dezembro de 2024.

A proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelece responsabilidades para instituições financeiras e órgãos de segurança.