O que saiu em Migalhas sobre Pl 140

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sexta-feira, 14/8/2020

Encerramento da empresa e prejuízo fiscal: Compensação integral?

Supremo confirmou que a compensação integral de prejuízos fiscais deve ser limitada a 30% do lucro líquido ajustado em cada período de apuração

... pretensão veiculada no PL 3.140/20. Já para a situação peculiar de encerramento da pessoa jurídica, a referida limitação pende de deliberação final do STJ e de apreciação específica pelo STF, parecendo-nos perfeitamente possível sem qualquer...
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quarta-feira, 13/7/2011

Ausência do tipo penal de organização criminosa na legislação brasileira

O sistema constitucional-legal brasileiro contém princípios fundamentais ao Direito Penal. O primeiro deles é o princípio de humanidade das sanções (penas e medidas de segurança).

...criminosas." A Justificação do PL 140/2007 (clique aqui), do deputado Neucimar Fraga, é no mesmo sentido: "É preciso explicitar na Lei Penal, dando-lhe tratamento diferenciado (...), que beneficiar-se da ação de...
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quinta-feira, 21/1/2010

Comentários sobre a alteração sofrida pela lei 12.112/09

Roberta Dib Chohfi

Com o intuito de introduzir determinadas modificação à Lei 8.245/91 o projeto de Lei 140 de 2009 (n.º 71/07 na Câmara dos Deputados) parcialmente aprovado no dia 9 de dezembro de 2009, transformou-se na Lei 12.112/09.

Comentários sobre a alteração sofrida pela lei 12.112/09 Roberta Dib Chohfi* Com o intuito de introduzir determinadas modificação à lei 8.245/91 (clique aqui) o PL 140/09 (n.º 71/07 na Câmara dos Deputados) parcialment...
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sexta-feira, 6/11/2009

Comentários ao PL 140/09 da Câmara – avanços nas relações locatíciais em shopping centers

Ricardo Gesteira Ramos

Em que pese não se poder atribuir à Lei nº. 8.245/91 o adjetivo de “velha” para os padrões brasileiros – afinal de contas, o que são 18 anos para um sistema jurídico que conviveu, relativamente bem, com um Código Civil por longos 86? - o fa...

Em que pese não se poder atribuir à Lei nº. 8.245/91 o adjetivo de “velha” para os padrões brasileiros – afinal de contas, o que são 18 anos para um sistema jurídico que conviveu, relativamente bem, com um Código Civil por longos 86? - o fa...
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sexta-feira, 6/11/2009

MIGALHAS nº 2.262

Sexta-feira, 6 de novembro de 2009 - Migalhas nº 2.262 - Fechamento às 9h37.   "Os credores costumam ter melhor memória do que os devedores" Benjamim Franklin Dia do Independência Após 12 horas e meia de debates e negoc...

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