O que saiu em Migalhas sobre Pl 140

O sistema constitucional-legal brasileiro contém princípios fundamentais ao Direito Penal. O primeiro deles é o princípio de humanidade das sanções (penas e medidas de segurança).

Com o intuito de introduzir determinadas modificação à Lei 8.245/91 o projeto de Lei 140 de 2009 (n.º 71/07 na Câmara dos Deputados) parcialmente aprovado no dia 9 de dezembro de 2009, transformou-se na Lei 12.112/09.

Em que pese não se poder atribuir à Lei nº. 8.245/91 o adjetivo de “velha” para os padrões brasileiros – afinal de contas, o que são 18 anos para um sistema jurídico que conviveu, relativamente bem, com um Código Civil por longos 86? - o fa...

Sexta-feira, 6 de novembro de 2009 - Migalhas nº 2.262 - Fechamento às 9h37.   "Os credores costumam ter melhor memória do que os devedores" Benjamim Franklin Dia do Independência Após 12 horas e meia de debates e negoc...