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O que saiu em Migalhas sobre

quarta-feira, 13 de março de 2024

Regulação da IA no Congresso Nacional

Breve resumo do nó na tramitação legislativa e a disputa interna pelo protagonismo das discussões sobre o tema.

... do mesmo: PL 3.592/23, PL 145/24, PL 146/24 e 210/24. Resumo na CTIA: Nesse processo de buscar projetos no palheiro ainda foram enviados para a CTIA os seguintes PLs: De 2019: 5.051 e 5.691 |De 2020: 21 | De 2021: 872 |De 2023: 2.338 e 3.592...

Migalhas de Peso

terça-feira, 6 de setembro de 2022

Família multiespécie: “pet” também deve ser dependente

O Judiciário tem reconhecido uma certa proteção “familiar” aos animais de estimação, o Legislativo tem debatido a “descoisificação” dos animais domésticos.

... Tramita no Congresso o PL 145/21-CD, que concede legitimação processual às pessoas não humanas, representadas nos processos judiciais por instituições de Justiça como o Ministério Público e a Defensoria Pública, por associações de proteção...

Migalhas Quentes

sábado, 1 de janeiro de 2022

Advogados explicam capacidade processual conferida aos animais

A discussão sobre a capacidade processual dos animais ganhou força com o caso do abandono de 600 búfalos em uma fazenda em Brotas, no interior de São Paulo.

... perante o Legislativo o PL 145/21, que visa alterar o Código de Processo Civil para permitir que animais possam ser, individualmente, parte em processos judiciais, mediante representação pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por...