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O que saiu em Migalhas sobre pl 1731
Renato Opice Blum - Prorrogação da vigência da LGPD
A prorrogação da vigência da LGPD agora seria precipitada, acredita Renato Opice Blum (Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados). A lei está prevista para entrar em vigor em agosto deste ano. A prorrogação consta em projeto de lei apresentado no Senado (PL 1.179/20) que institui o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado. Em seu ...
Relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva analisa regulação de plataformas digitais
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Toffoli diz que se PL das drogas for aprovado, STF deve analisar possível ofensa à cláusula pétrea
Em entrevista, ministro Dias Toffoli afirmou que se aprovada a PEC 45/23, conhecida como PEC das Drogas, ela poderá ser analisada pelo STF por possível ofensa à cláusula pétrea. Veja mais:
Para ministro Luis Felipe Salomão, projeto de lei que padroniza juros fará Caso Selic ficar superado
O PL 6.233/23, do Poder Executivo, que padroniza a taxa de juros, fará a discussão sobre aplicação da taxa Selic nas dívidas civis, pelo STJ, ficar superada. É o que acredita o ministro Luis Felipe Salomão, ao apostar que o projeto será sancionado, por ter sido criado pelo próprio governo. Acesse a matéria: