O que saiu em Migalhas sobre Pl 1806
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 1806

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quinta-feira, 22/2/2018

Programa de compliance obrigatório nas contratações públicas no Distrito Federal - PL 1.806/17

André Fonseca, Evy Marques e João Mendonça

A implementação do programa de compliance terá como prazo 180 dias corridos, a partir da data de celebração do contrato, sob pena de incorrer em multa de 0,1% por dia, incidente sobre o valor total do contrato.

...Distrito Federal sancionou o PL 1806/17, que institui a obrigatoriedade de implementação do programa de compliance em todas as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada...
Programa de compliance obrigatório nas contratações públicas no Distrito Federal - PL 1.806/17
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quarta-feira, 7/2/2018

DF torna obrigatório compliance nas contratações públicas

Joaquim Simões Barbosa e Thaís Marçal

A edição do aludido diploma legislativo segue positiva agenda adotada pelos demais Estados no sentido de disseminar práticas de probidade empresarial, abandonando-se a primazia de uma lógica meramente punitiva em prol da prevenção.

...dia 2/2/18, sem vetos, o PL 1806/17, que torna obrigatória a implantação de programas de integridade para as empresas que celebrem com o governo contratos acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com duração superior a 6...
DF torna obrigatório compliance nas contratações públicas
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