O que saiu em Migalhas sobre Pl 192

... Câmara dos Deputados o PL 192/20, que permite ao juiz declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas. A proposta está em tramitação ordinária e aguarda designação de relator na Comissão de Defesa do Consumidor. O PL prevê derrubar...

...s abusivas Tramita na Câmara o PL 192/20, que autoriza ao juiz declarar, de ofício, a nulidade de cláusulas abusivas. (Clique aqui) Evento - Direito Imobiliário Liberdade econômica, contratos imobiliários, incorporação, alienação fiduciária...