O que saiu em Migalhas sobre Pl 2 289
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 2 289

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sábado, 18/5/2013

Constitucionalidade da vedação para aquisição de terras rurais por estrangeiros

Felipe Chagas Villasuso Lago

O Conselho Nacional de Justiça em recente parecer assegura que o parágrafo 1º do artigo 1º da lei 5.709 de 1971 não foi recepcionado pela nossa CF, dispensando as formalidades dispostas naquela legislação aos estrangeiros.

...Conselho Nacional de Justiça seja respeitado e, caso seja mantido o andamento do PL 2.289, sejam incluídas as exceções aqui sugeridas para que não haja expressa afronta à nossa CF, assim como o desenvolvimento da economia...
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