O que saiu em Migalhas sobre Pl 2 474

A 3ª turma do STJ determinou que seja dada oportunidade de emenda a recurso adesivo apresentado na mesma peça das contrarrazões à apelação. Veja mais:

Nesta terça-feira, 27, o CNJ começou a julgar recurso da DPE/CE contra decisão que arquivara pedido de providências relacionado à aplicação da resolução CNJ 474/22. A norma em questão - que alterou o art. 23 da resolução CNJ 417/2021 - determina que pessoas condenadas a regime aberto ou semiaberto devem ser intimadas para iniciar o cumprimento da pena, sem que se expeça de imediato mandado de pr...

Em sessão do CNJ nesta terça-feira, 27, o conselheiro Ulisses Rabaneda citou um artigo publicado no Migalhas ao analisar pedido de providências apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará. O pedido questiona o descumprimento, por parte de magistrados, da resolução CNJ 474/22, que determina que se evite a expedição de mandados de prisão para início do cumprimento de pena em regime abert...

Dia 24/2, às 17h, Migalhas realiza em parceria com o escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados, webinar para discutir a "BR DO MAR: Circunstâncias e Perspectivas (Transportes e Seguros)", com os sócios da banca Rubens Walter Machado Filho e Paulo Henrique Cremoneze, e Luciana Vaz Pacheco de Castro e Larry Rabb