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O que saiu em Migalhas sobre Pl 209
Ministro Fachin defende remoção de conteúdo de redes sociais apenas após decisão judicial
Nesta quarta-feira, 25, ministro Edson Fachin votou, durante sessão plenária, pela validade do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14), que condiciona a responsabilidade civil das plataformas digitais à existência de ordem judicial prévia para a remoção de conteúdos gerados por terceiros. Veja mais:
Em voto por ordem judicial para remoção de conteúdo, Fachin critica histórico brasileiro de censura
Nesta quarta-feira, 25, ministro Edson Fachin votou, durante sessão plenária, pela validade do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14), que condiciona a responsabilidade civil das plataformas digitais à existência de ordem judicial prévia para a remoção de conteúdos gerados por terceiros. Veja mais:
STF decide se Estado responde por repórter ferido pela PM em manifestação
O primeiro item da pauta do plenário do STF desta quarta-feira, 9, é um recurso no qual um repórter fotográfico contesta a responsabilidade do Estado em garantir a segurança de manifestantes em protestos. No ano 2000, o repórter fotográfico foi atingido por tiros de bala de borracha, os quais alega serem disparados por PMs, enquanto trabalhava na cobertura de uma manifestação. O profissional pede...
Regime emergencial em Contratos, Governança e Antitruste no PL 1179/2020 e pós-crise
O Webinar é promovido pelo CEU Law School em parceria com Migalhas.