O que saiu em Migalhas sobre Pl 219
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Pl 219

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segunda-feira, 30/12/2019

Nova Lei de Franquia Empresarial (13.966/19) – Qual a necessidade de dispositivo expresso “permitindo” solução de conflitos por Arbitragem?

O texto legal vigente e válido da Lei de Arbitragem não precisa e não deve ser ratificado a todo instante por diplomas subsequentes, sob pena de, aí sim, dar azo a interpretações absurdas.

... 2015, convertendo-se no PL 219/15. No mesmo ano, portanto, em que foi promulgada a lei 13.129/15, que espancou de vez qualquer dúvida sobre o alcance da convenção de arbitragem legitimamente celebrada por quaisquer órgãos ou entidades da Administração...
Nova Lei de Franquia Empresarial (13.966/19) – Qual a necessidade de dispositivo expresso “permitindo” solução de conflitos por Arbitragem?
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quinta-feira, 19/12/2019

Alterações e impactos com a nova lei do franchising

A nova lei do franchising fortalece a relação comercial entre franqueador e franqueado, trazendo maior segurança jurídica, transparência e simplificação.

... O Congresso aprovou o PL 219/15, atualizando a legislação que regulamenta o sistema de franquia empresarial (franchising), ainda pendente de sanção presidencial. O PL 219/15 revoga a lei vigente, conhecida como lei do franchising (Lei 8.955/94),...
Alterações e impactos com a nova lei do franchising
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quinta-feira, 19/12/2019

MIGALHAS nº 4.755

Informações jurídicas de quinta-feira, 19 de dezembro de 2019.

... O Congresso aprovou o PL 219/15, atualizando a legislação que regulamenta o sistema de franquia empresarial (franchising), ainda pendente de sanção presidencial. Pablo Torquato, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello...
MIGALHAS nº 4.755
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quinta-feira, 15/8/2013

ECAD: Quis custodiet ipsos custodes?

Em razão da grande autonomia de que goza o Ecad para fixar, arrecadar e distribuir os ganhos relativos à ´violação´ dos direitos autorais no Brasil e do seu monopólio sobre todas as obras musicais nacionais, demandas contrárias ao escritóri...

...isso, a decisão do Cade e lei 12.853/13 (o PL 219/12) tentam refrear a conduta arbitrária e monopolista do escritório. Empresas como as TVs abertas e por assinatura, que dependem da reprodução de obras protegidas pelos...
ECAD: Quis custodiet ipsos custodes?
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quarta-feira, 9/1/2013

MIGALHAS nº 3.034

Quarta-feira, 9 de janeiro de 2013 - Migalhas nº 3.034 - Fechamento às 10h12.   "A vida contemplativa apenas convém aos anjos; o homem deve operar." Ganganelli Metas O prazo para os tribunais lançarem os dados de dezembro refer...

...Público da Câmara aprovou o PL 4.219/12, do TST, que cria 43 cargos de provimento efetivo no TRT da 4ª região, com sede em Porto Alegre/RS. TJ/AL O pleno do TJ alagoano escolheu, pelo critério de antiguidade, o juiz de...
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sexta-feira, 20/7/2012

Primeira emissão da carteira de identidade passa a ser gratuita

Antes, o preço variava de acordo com o Estado.

...Câmara, onde tramitou como PL 4.219/01, a matéria foi aprovada neste ano, sendo encaminhada à sanção presidencial em junho passado. A segunda via do RG custa R$ 27,66. Apenas em caso de furto ou roubo o cidadão é isento...
Primeira emissão da carteira de identidade passa a ser gratuita
/quentes
quarta-feira, 14/4/2010

Câmara amplia acesso às informações detidas pelo Poder Público

Qualquer cidadão poderá pedir, sem dizer o motivo, acesso a dados do seu interesse. O órgão que se recusar a divulgá-los precisará justificar a sua decisão, e mesmo assim ainda caberá recurso.

Qualquer cidadão poderá pedir, sem dizer o motivo, acesso a dados do seu interesse. O órgão que se recusar a divulgá-los precisará justificar a sua decisão, e mesmo assim ainda caberá recurso.
Câmara amplia acesso às informações detidas pelo Poder Público
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