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O que saiu em Migalhas sobre Pl 2 233

sexta-feira, 20 de outubro de 2023

A lei 14.688/23 e a pretendida compatibilização do CP militar com o CP comum

Não há de forma alguma intenção de se definir o entendimento sobre questão tão importante. São apenas apontamentos iniciais – passíveis de equívocos involuntários, feitos com a singela intenção de se demonstrar o alcance da lei 14.688/23, e...

... aprovação pelo Congresso, do PL 2233/2022 do Senado Federal (PL 9.432/2017 na Câmara dos Deputados), tendo ocorrido uma mudança significativa no Código Penal Militar - CPM, que pode ser resumida da seguinte forma: foram revogados 14 dispositivos;...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 10 de julho de 2023

Considerações sobre o tema 1.200 da repercussão geral e a perda da graduação das praças militares estaduais

Não é difícil de constatar que o PL 2.233/22 do Senado Federal está na contramão do tema 1.200 da repercussão geral julgado pelo STF.

... das Forças Armadas. O PL 2233/22, do Senado Federal12 (originário do PL 9.432/17 na Câmara dos Deputados), que altera o Código Penal Militar, a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal, e com a Constituição Federal, deu uma nova redação...