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O que saiu em Migalhas sobre Pl 2249

quinta-feira, 24 de agosto de 2023

Alckmin sanciona lei que atualiza regras para apreensão de mercadorias

Norma ajusta a legislação brasileira aos critérios da OMC - Organização Mundial do Comércio para esse tipo de procedimento.

... 24. A norma é oriunda do PL 2249/23, do Poder Executivo. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em junho e pelo Senado no início deste mês, compatibiliza a legislação brasileira com normas da OMC - Organização Mundial do Comércio para...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2008

Projeto muda lei de execução fiscal e facilita certidão negativa para empresas

PL 2249/07 O PL 2249/2007 (clique aqui), que tramita na Câmara dos Deputados, propõe mudanças na Lei de Execuções Fiscais e, na opinião da advogada Isadora Petenon Braslauskas, da Advocacia Celso Botelho de Moraes, pode agilizar a ob...