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O que saiu em Migalhas sobre Pl 2384

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Migalhas de Peso
quarta-feira, 13 de setembro de 2023

PL 2.384/23, que altera o contencioso administrativo e cobrança de créditos tributários federais, aguarda sanção

O PL 2384/23 foi remetido à sanção presidencial, com prazo até 21/9/23. Caso não ocorra manifestação expressa, o texto será automaticamente sancionado, sem alterações.

... acerca das disposições do PL 2384/23: Voto de Qualidade: Em caso de empate na votação de decisões proferidas no âmbito do CARF, caberá ao Presidente do colegiado – representante do Fisco – proclamar o julgamento, proferindo o voto de desempate. Exclusão...