O que saiu em Migalhas sobre Pl 2481

O PL 2.481/22 busca unificar o processo administrativo no Brasil, padronizando prazos e regras e promovendo mais segurança e eficiência jurídica.

Prescrição não é um palavrão jurídico como já disseram. A estabilização das situações jurídicas é um dos pilares da paz social e do estado democrático de direito. No entanto, nos processos sancionadores da Previc são admitidos atos administ...

O Webinar é promovido pelo CEU Law School em parceria com Migalhas.

O PL 1.179/20 propõe diversas alterações temporárias no ordenamento jurídico em razão da pandemia. Em webinar que acontece hoje, discutiremos o impacto do projeto nos contratos.