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O que saiu em Migalhas sobre Pl 2505
Migalhas de Peso
quarta-feira, 23 de novembro de 2022
Bis in idem de obrigações contra os titulares de patentes
Importante ressaltar que a restrição ao acesso a medicamentos relacionados ao combate de pandemias, em especial do covid-19, não é causado pelo sistema de patentes, muito pelo contrário.
... tramitação no Senado Federal o PL 2505/22, que visa alterar a lei 9.279/96, para tratar das obrigações do titular da patente ou do pedido de patente nos casos de licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 18 de agosto de 2021
As alterações no art. 11 da lei 8.429/92: o ponto de equilíbrio
A fim de preservar a probidade administrativa, respeitando as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, além do princípio da segurança jurídica, é necessário se chegar a um ponto de equilíbrio.
... do art.11 trazida pelo PL 2505/21 transforma em taxativas as hipóteses de configuração de ato de improbidade administrativa em razão da violação a princípios. No entanto, tal opção do legislador, apesar de tratar de uma opção política, pode...
Migalhas de Peso
terça-feira, 10 de agosto de 2021
A prescrição e as alterações na lei de improbidade administrativa: o risco do crescimento da impunidade na Administração Pública
Algumas das alterações previstas no PL 2505/21 serão muito importantes para o aperfeiçoamento da ação de improbidade administrativa.
...l – CC, no entanto pelo PL 2505/21 que tramita no Senado Federal haverá uma relevante alteração.
Primeiramente, o art. 23, “caput” do referido projeto de lei prevê que “a ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8...