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O que saiu em Migalhas sobre

quarta-feira, 13 de março de 2024

Regulação da IA no Congresso Nacional

Breve resumo do nó na tramitação legislativa e a disputa interna pelo protagonismo das discussões sobre o tema.

... própria no Senado Federal o PL 262/24 e na Câmara dos Deputados os PLC 390/24, 303/24, 349/24 e o 370/24. A disputa pela liderança e visibilidade do tema da inteligência artificial. Novas Comissões criadas passaram a reivindicar o protagonismo...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 11 de março de 2024

PL aumenta pena para violação de direito autoral se houver uso de IA

O PL 262/24 também cria e inclui no Código Penal o crime de falsidade científica ou acadêmica agravado pelo uso da tecnologia, com pena de reclusão de um a três anos e multa.

... inteligência artificial. O PL 262/24 também cria e inclui no Código Penal o crime de falsidade científica ou acadêmica agravado pelo uso da tecnologia, com pena de reclusão de um a três anos e multa. Após tramitar na CCT, a proposta vai...