O que saiu em Migalhas sobre Pl 282

Será criada uma comissão constituída por vários órgãos do governo para estudar a possibilidade de regulamentação do serviço.

Informações jurídicas de quinta-feira, 6 de agosto de 2015.

Informações jurídicas de sexta-feira, 31 de julho de 2015.

Em ofício enviado ao governador do DF, Rodrigo Rollemberg, seccional afirma que o projeto ofende princípios constitucionais.