Home >
Tudo sobre > Pl 288

O que saiu em Migalhas sobre Pl 288

segunda-feira, 15 de maio de 2017

Nova Lei de Migração é aprovada no Senado Federal

Merecem destaques na nova legislação que aguarda sanção presidencial a descriminalização da imigração, a promoção da entrada regular e de regularização documental, a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares,...

...fronteiras, impedidos de entrar no país (arts. 474 e 495 do PL 288/13). Outro importante ponto a observar é a garantia do acesso à justiça e à assistência jurídica, integral e gratuita, proporcionada ao estrangeiro que,...