O que saiu em Migalhas sobre Pl 3
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 3

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segunda-feira, 3/5/2021

Aspectos Regulatórios das margens de preferência na nova Lei de Licitações

A nova Lei de Licitações renova esse poder regulatório, trazendo novidades, as quais serão brevemente tratadas aqui no que tange especificamente às margens de preferência.

... parágrafos 3º e 4º, do PL 4.253/20, previam as seguintes margens de preferência: (...) “Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: § 3º Os Estados e o Distrito Federal poderão estabelecer margem...
Aspectos Regulatórios das margens de preferência na nova Lei de Licitações
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quinta-feira, 29/4/2021

MIGALHAS nº 5.091

Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de abril de 2021.

... à Justiça por conta do PL 533/19, que pretende acrescentar um parágrafo único no art. 17 e novo parágrafo no art. 491 do CPC/15. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Compramos...
MIGALHAS nº 5.091
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quarta-feira, 28/4/2021

Renda básica de cidadania: Quando um não quer, os três brigam

Como a ausência de implementação da Renda Básica de Cidadania colocou em conflito os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na arena do ciclo das políticas públicas.

... 469/2114, PL 470/2115, PL 1053/202116, PL 3023/202017, PL 4715/2018 e PL 940/2019. Já quanto aos projetos de lei no Senado Federal, o resultado da pesquisa foi: PL 4194/2020, PL 2621/2021, PL 873/2022 e PL 2742/2023. Tais medidas de regulamentação...
Renda básica de cidadania: Quando um não quer, os três brigam
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sexta-feira, 9/4/2021

Reflexões sobre o regime de transição da nova lei de Licitações

O presente artigo busca analisar algumas novidades da nova lei de Licitações (lei 14.133/21), especialmente o seu período de transição, em que haverá a convivência, durante o prazo de dois anos, de diversos diplomas legais.

... diretas? O Projeto de lei (PL 4253/20) previa que, até o decurso do prazo de dois anos, a Administração poderia optar por licitar de acordo com a nova lei ou com a revogada. O PL não abria a possibilidade de período de transição nas contratações...
Reflexões sobre o regime de transição da nova lei de Licitações
Implicações jurídicas e securitárias do acidente no Canal de Suez
Webinar
quarta-feira, 7/4/2021

Implicações jurídicas e securitárias do acidente no Canal de Suez

Para discutir as "Implicações jurídicas e securitárias do acidente no Canal de Suez", Migalhas realiza webinar em parceira com o escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados. Dia 7/4, às 17h30.

Alfredo Chaia , Christian Smera e Paulo Henrique Cremoneze
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segunda-feira, 5/4/2021

Os dispute boards na nova lei de licitações e contratos administrativos

O objetivo dos dispute boards é evitar, em tempo real, a partir de uma visão privilegiada e sempre atual do andamento do contrato, que a disseminação de disputas prejudique o desempenho das partes ou drene os recursos necessários à execução...

...s Municípios". Também o PL 9883/2018, da Câmara dos Deputados, de autoria do Pedro Paulo (PMDB-RJ), que dispõe sobre o uso dos dispute boards em contratos administrativos. 5. A esterilização de disputas como objeto principal dos dispute boards Os...
Os dispute boards na nova lei de licitações e contratos administrativos
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terça-feira, 30/3/2021

Nova lei de licitações pode ampliar uso do pregão

Além da tentativa de implantar um novo regime geral de contratação pública, o PL passou a conceituar por meio do art. 6º, inciso XLI o pregão como modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

... nova Lei de Licitações (PL 4.253/20). Esse era o tão esperado último passo para que a iniciativa, aprovada em dezembro, pudesse ser enviada para a sanção presidencial. O texto final, porém, trouxe, em matéria de modalidades de licitação (procedimento...
Nova lei de licitações pode ampliar uso do pregão
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terça-feira, 30/3/2021

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - Uma janela de oportunidade

As discussões sobre a nova lei, que são muitas, tem invisibilizado esse relevante avanço trazido pelo advento desse portal, que terá como desafios de implementação, em especial, pequenos municípios, restritos em capacidades tecnológicas e d...

... nova lei de licitações (PL 4253/20), na iminência de ser sancionado, é objeto de calorosas discussões. Tal fato é previsível, haja vista que a Lei Geral de Licitações e Contratos pode ser classificada como “lei estruturante”, dados os impactos...
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - Uma janela de oportunidade
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segunda-feira, 29/3/2021

MIGALHAS nº 5.070

Informações jurídicas de segunda-feira, 29 de março de 2021.

... nova lei de licitações (PL 4.253/20). A redação final do projeto foi aprovada no Senado no último dia 10. (Clique aqui) Licitações - É hora de mergulhar na lei Com a sanção da novel legislação sobre licitação, um novo mundo se abre diante...
MIGALHAS nº 5.070
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segunda-feira, 29/3/2021

Nova Lei de Licitação e Contratação Pública, a hora e a vez de estados e municípios

De acordo com o devido processo legislativo, o Presidente da República, no exercício dos poderes que lhe são conferidos, deverá apreciar a matéria apondo a respectiva sanção.

... aprovou a redação final do PL 4.253/20, substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1.292/95 do Senado Federal (PLS nº 163/95 na Casa de origem), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública Direta, Autárquica...
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segunda-feira, 22/3/2021

O recrudescimento do tratamento dos crimes licitatórios na nova Lei de Licitações

A nova Lei de Licitações, ao trazer um aumento nas penas fixadas em abstrato, recrudesceu o tratamento dado aos crimes licitatórios.

... previstos na lei 8.666/93, o PL 4.253/20 também prevê a revogação da lei atual, mas de forma imediata após a publicação oficial do texto do projeto de lei sancionado. Com isso, os tipos penais previstos na lei especial passarão a integrar...
O recrudescimento do tratamento dos crimes licitatórios na nova Lei de Licitações
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segunda-feira, 15/3/2021

A nova lei de licitações e a exigência do compliance e programa de integridade

O projeto de lei da nova lei de licitações, remetido para sanção presidencial, prevê o programa de integridade (compliance) em seus dispositivos para obras de grande vulto, critério de desempate, item a ser considerado em caso de aplicação ...

... nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020) inovou ao exigir que os licitantes implantem regras de Compliance (programa de integridade) como condição para contratações com objeto acima de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), como critério...
A nova lei de licitações e a exigência do compliance e programa de integridade
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quinta-feira, 11/3/2021

MIGALHAS nº 5.058

Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de março de 2021.

... nova lei de licitações (PL 4.253/20). Esse era o último passo para que o projeto, aprovado em dezembro, pudesse ser enviado à sanção presidencial. O relator, senador Antonio Anastasia, a quem se deve louvores, esclareceu que o processo se...
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quinta-feira, 11/3/2021

ESG e o projeto de nova lei geral de licitações e contratos administrativos

Diante da força estruturante de reformulação de ações estratégicas tão necessárias em meio a uma pandemia, espera-se que seja alvissareira sua efervescência e não se traduza em modismo que tão mal fez aos sistemas de compliance por ocasião ...

..., parece evidente que o PL 4.253/20 traz consigo todo um arcabouço de normas que, na comparação com a legislação vigente, se mostra muito mais apto ao estado de coisas voltados à sustentabilidade ambiental. A própria definição de “desenvolvimento...
ESG e o projeto de nova lei geral de licitações e contratos administrativos
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sexta-feira, 5/3/2021

A nova lei de licitações e a segregação de funções

Da apuração da irregularidade à expedição de cautelares.

... licitações”, contemplada no PL 4.253/20, cuidou de reforçar pilares do devido processo legal ao tratar da fiscalização dos atos nela previstos, revelando a preocupação com a melhoria da qualidade decisória dos Tribunais de Contas, inclusive...
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quarta-feira, 3/3/2021

A pandemia de Covid-19 e os contratos educacionais

A (im)possibilidade de imposição de descontos lineares nas mensalidades escolares durante a pandemia ocasionada pela Covid-19.

... PL 1119/20; PL 1108/20; PL 1163/20 2- Curso de Direito Administrativo. Rafael Carvalho Rezende de Oliveira – 6. ed. rev., atual. e ampli. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018. Pág. 557. 3- RE 422941 4- TJMG 10000204489173002,...
A pandemia de Covid-19 e os contratos educacionais
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sexta-feira, 26/2/2021

MIGALHAS nº 5.049

Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021.

... dezembro, o Senado aprovou o PL 2.963/19, que facilita a compra, a posse e o arrendamento de propriedades rurais no Brasil por pessoas físicas ou empresas estrangeiras. O texto agora aguarda votação na Câmara dos Deputados. (Clique aqui) Vou...
MIGALHAS nº 5.049
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quinta-feira, 25/2/2021

Nobel da economia, licitações públicas e processo administrativo

A modalidade é um grande avanço rumo a licitações mais eficientes e com propostas mais adequadas à administração e à sociedade, por meio de um processo administrativo colaborativo e pautado no diálogo entre licitado e licitantes.

... É nesse contexto que o PL 4.253/20, aprovado pelo Congresso Nacional e aguardando sanção presidencial, traz algumas inovações importantes ao alterar a lei 8.666/93. O artigo 6º, inciso XLII do projeto define o diálogo competitivo como “modalidade...
Nobel da economia, licitações públicas e processo administrativo
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sexta-feira, 19/2/2021

MIGALHAS nº 5.044

Informações jurídicas de sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.

... dezembro pelo Senado, o PL 4.253/20, que altera a lei de licitações (8.666/93), não foi para sanção presidencial. A matéria ainda está em fase de redação final, sob responsabilidade da Secretaria Geral da Mesa. (Clique aqui) Trâmites Como...
MIGALHAS nº 5.044
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quinta-feira, 18/2/2021

PL 2.963/19 e a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros

Após aprovação pelo Senado Federal, o PL foi encaminhado para revisão a Câmara dos Deputados seguindo posteriormente para sanção ou veto presidencial, que acenou publicamente para o veto.

... discutindo e votando o atual PL 2.963/19. Em decorrência da CPI foi editada lei 5.709/71 a qual está vigente até hoje e que regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar...
PL 2.963/19 e a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros
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