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O que saiu em Migalhas sobre Pl 3198
Migalhas Quentes
segunda-feira, 18 de junho de 2012
OAB/SP critica PL que permite que servidores da Justiça e do MP advoguem
De acordo com o residente em exercício da seccional, Marcos da Costa, o projeto ignora uma clara colidência de interesses.
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O PL 3198/12 que permite aos servidores efetivos do Judiciário e do MP exercer a advocacia e dar consultoria técnica foi alvo de crítica por parte do presidente em exercício da OAB/SP, Marcos da Costa.
O projeto...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 11 de junho de 2012
PL autoriza servidores da Justiça e do MP a advogar
No caso de servidor do Judiciário, a advocacia só poderá ser exercida em ramo da Justiça diferente do que ele está vinculado.
...11.415/06 e na resolução 27/08, do Conamp. O PL 3198 propõe alteração no estatuto, e a revogação de um dispositivo da lei e de toda a resolução.
Para o deputado Policarpo, o projeto corrige um equívoco da legislação. Na...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 7 de maio de 2012
OAB rejeita PL que permite exercício da advocacia a servidores do MP
A decisão foi tomada por unanimidade com base no voto de conselheira do RS.
...contrariedade à íntegra do PL 3198/12, que possibilita o exercício da advocacia a servidores do MP. O projeto, de autoria do deputado federal Roberto Policarpo (PT/DF), propõe a revogação do artigo 21 da lei 11.415/06 e da...