O que saiu em Migalhas sobre

... nesta terça-feira, 21, o PL 3453/21 que favorece o réu quando houver empate em julgamentos em tribunais superiores. Atualmente, esse entendimento é aplicado apenas para a concessão de HC. Por se tratar de uma votação simbólica, não houve registro...

...a ao Senado. Segundo o PL 3453/21, do deputado Rubens Pereira Júnior, é assegurada também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal. O texto aprovado...