O que saiu em Migalhas sobre Pl 4 253

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segunda-feira, 3/5/2021

Aspectos Regulatórios das margens de preferência na nova Lei de Licitações

A nova Lei de Licitações renova esse poder regulatório, trazendo novidades, as quais serão brevemente tratadas aqui no que tange especificamente às margens de preferência.

... parágrafos 3º e 4º, do PL 4.253/20, previam as seguintes margens de preferência: (...) “Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: § 3º Os Estados e o Distrito Federal poderão estabelecer margem...
Aspectos Regulatórios das margens de preferência na nova Lei de Licitações
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sexta-feira, 9/4/2021

Reflexões sobre o regime de transição da nova lei de Licitações

O presente artigo busca analisar algumas novidades da nova lei de Licitações (lei 14.133/21), especialmente o seu período de transição, em que haverá a convivência, durante o prazo de dois anos, de diversos diplomas legais.

... diretas? O Projeto de lei (PL 4253/20) previa que, até o decurso do prazo de dois anos, a Administração poderia optar por licitar de acordo com a nova lei ou com a revogada. O PL não abria a possibilidade de período de transição nas contratações...
Reflexões sobre o regime de transição da nova lei de Licitações
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segunda-feira, 5/4/2021

Os dispute boards na nova lei de licitações e contratos administrativos

O objetivo dos dispute boards é evitar, em tempo real, a partir de uma visão privilegiada e sempre atual do andamento do contrato, que a disseminação de disputas prejudique o desempenho das partes ou drene os recursos necessários à execução...

... público. ---------- 1 PL 4.253/2020, substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL do Senado Federal 559, de 2013, PL 6.814, de 2017, naquela Casa.2 Conforme conceito apresentado por Júlio César Bueno, em artigo publicado em 2015.3 "Should...
Os dispute boards na nova lei de licitações e contratos administrativos
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terça-feira, 30/3/2021

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - Uma janela de oportunidade

As discussões sobre a nova lei, que são muitas, tem invisibilizado esse relevante avanço trazido pelo advento desse portal, que terá como desafios de implementação, em especial, pequenos municípios, restritos em capacidades tecnológicas e d...

... nova lei de licitações (PL 4253/20), na iminência de ser sancionado, é objeto de calorosas discussões. Tal fato é previsível, haja vista que a Lei Geral de Licitações e Contratos pode ser classificada como “lei estruturante”, dados os impactos...
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - Uma janela de oportunidade
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terça-feira, 30/3/2021

Nova lei de licitações pode ampliar uso do pregão

Além da tentativa de implantar um novo regime geral de contratação pública, o PL passou a conceituar por meio do art. 6º, inciso XLI o pregão como modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

... nova Lei de Licitações (PL 4.253/20). Esse era o tão esperado último passo para que a iniciativa, aprovada em dezembro, pudesse ser enviada para a sanção presidencial. O texto final, porém, trouxe, em matéria de modalidades de licitação (procedimento...
Nova lei de licitações pode ampliar uso do pregão
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segunda-feira, 29/3/2021

Nova Lei de Licitação e Contratação Pública, a hora e a vez de estados e municípios

De acordo com o devido processo legislativo, o Presidente da República, no exercício dos poderes que lhe são conferidos, deverá apreciar a matéria apondo a respectiva sanção.

... aprovou a redação final do PL 4.253/20, substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1.292/95 do Senado Federal (PLS nº 163/95 na Casa de origem), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública Direta, Autárquica...
Nova Lei de Licitação e Contratação Pública, a hora e a vez de estados e municípios
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segunda-feira, 29/3/2021

MIGALHAS nº 5.070

Informações jurídicas de segunda-feira, 29 de março de 2021.

... nova lei de licitações (PL 4.253/20). A redação final do projeto foi aprovada no Senado no último dia 10. (Clique aqui) Licitações - É hora de mergulhar na lei Com a sanção da novel legislação sobre licitação, um novo mundo se abre diante...
MIGALHAS nº 5.070
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segunda-feira, 22/3/2021

O recrudescimento do tratamento dos crimes licitatórios na nova Lei de Licitações

A nova Lei de Licitações, ao trazer um aumento nas penas fixadas em abstrato, recrudesceu o tratamento dado aos crimes licitatórios.

... previstos na lei 8.666/93, o PL 4.253/20 também prevê a revogação da lei atual, mas de forma imediata após a publicação oficial do texto do projeto de lei sancionado. Com isso, os tipos penais previstos na lei especial passarão a integrar...
O recrudescimento do tratamento dos crimes licitatórios na nova Lei de Licitações
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segunda-feira, 15/3/2021

A nova lei de licitações e a exigência do compliance e programa de integridade

O projeto de lei da nova lei de licitações, remetido para sanção presidencial, prevê o programa de integridade (compliance) em seus dispositivos para obras de grande vulto, critério de desempate, item a ser considerado em caso de aplicação ...

... nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020) inovou ao exigir que os licitantes implantem regras de Compliance (programa de integridade) como condição para contratações com objeto acima de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), como critério...
A nova lei de licitações e a exigência do compliance e programa de integridade
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quinta-feira, 11/3/2021

MIGALHAS nº 5.058

Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de março de 2021.

... nova lei de licitações (PL 4.253/20). Esse era o último passo para que o projeto, aprovado em dezembro, pudesse ser enviado à sanção presidencial. O relator, senador Antonio Anastasia, a quem se deve louvores, esclareceu que o processo se...
MIGALHAS nº 5.058
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quinta-feira, 11/3/2021

ESG e o projeto de nova lei geral de licitações e contratos administrativos

Diante da força estruturante de reformulação de ações estratégicas tão necessárias em meio a uma pandemia, espera-se que seja alvissareira sua efervescência e não se traduza em modismo que tão mal fez aos sistemas de compliance por ocasião ...

..., parece evidente que o PL 4.253/20 traz consigo todo um arcabouço de normas que, na comparação com a legislação vigente, se mostra muito mais apto ao estado de coisas voltados à sustentabilidade ambiental. A própria definição de “desenvolvimento...
ESG e o projeto de nova lei geral de licitações e contratos administrativos
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sexta-feira, 5/3/2021

A nova lei de licitações e a segregação de funções

Da apuração da irregularidade à expedição de cautelares.

... licitações”, contemplada no PL 4.253/20, cuidou de reforçar pilares do devido processo legal ao tratar da fiscalização dos atos nela previstos, revelando a preocupação com a melhoria da qualidade decisória dos Tribunais de Contas, inclusive...
A nova lei de licitações e a segregação de funções
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quinta-feira, 25/2/2021

Nobel da economia, licitações públicas e processo administrativo

A modalidade é um grande avanço rumo a licitações mais eficientes e com propostas mais adequadas à administração e à sociedade, por meio de um processo administrativo colaborativo e pautado no diálogo entre licitado e licitantes.

... É nesse contexto que o PL 4.253/20, aprovado pelo Congresso Nacional e aguardando sanção presidencial, traz algumas inovações importantes ao alterar a lei 8.666/93. O artigo 6º, inciso XLII do projeto define o diálogo competitivo como “modalidade...
Nobel da economia, licitações públicas e processo administrativo
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sexta-feira, 19/2/2021

MIGALHAS nº 5.044

Informações jurídicas de sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.

... dezembro pelo Senado, o PL 4.253/20, que altera a lei de licitações (8.666/93), não foi para sanção presidencial. A matéria ainda está em fase de redação final, sob responsabilidade da Secretaria Geral da Mesa. (Clique aqui) Trâmites Como...
MIGALHAS nº 5.044
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segunda-feira, 15/2/2021

O credenciamento na nova legislação sobre licitações

Ao tempo que estabiliza as definições quanto à matéria, promove maior segurança jurídica e dispensa da análise do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas debates quanto a aspectos mais básicos dessa modalidade de contratação pública.

... aprovou o texto final do PL 4253/20, destinado a substituir e atualizar as regras hoje vigentes com relação às licitações públicas. Caso sancionada, a nova Lei Geral de Licitações finalmente tratará de forma expressa do credenciamento, modalidade...
O credenciamento na nova legislação sobre licitações
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terça-feira, 9/2/2021

Afinal, o que é governança?

A governança é tema recorrente, mas, por vezes, o seu conceito não resta claro, o que dificulta a sua real aplicação.

... privada. ---------- BRASIL. SENADO FEDERAL. PL 4253, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013). Acesso em janeiro de 2021._________. Decreto 9.203/2017. Dispõe sobre a política de governança...
Afinal, o que é governança?
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sexta-feira, 29/1/2021

Compliance na administração pública direta

Programas de Compliance Público já são uma realidade necessária, mas nem todo setor público está preparado.

... nova lei de Licitações (PL 4253/20, aprovado no Senado em 10/12/20 e encaminhado à sanção ) também não. Apenas exige como critério de desempate de propostas iguais (art. 59, inciso IV) ou regra de contratação de obras de grande vulto, superiores...
Compliance na administração pública direta
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quinta-feira, 21/1/2021

A nova lei de licitações e análise dos pressupostos de fato na consideração jurídica

A transparência é um princípio imperioso em todas as ações que envolvam a sociedade e Estado.

... nova lei de licitações, PL 4.253/20, traz em seu texto acréscimos valiosos sobre a atuação jurídica no processo licitatório, inclusive, como correção legislativa com a positivação da responsabilidade pessoal do parecerista, somente nos casos...
A nova lei de licitações e análise dos pressupostos de fato na consideração jurídica
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terça-feira, 12/1/2021

Nova lei de licitações: Aspectos gerais

O presente artigo pretende introduzir ao leitor as principais mudanças trazidas pela "nova lei de licitações", com base na análise do PL 5.253/2020.

... aprovou recentemente o PL 4.253/2020, disciplinador da nova lei geral das licitações e contratos administrativos, a ser aplicável no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal...
Nova lei de licitações: Aspectos gerais
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quinta-feira, 7/1/2021

A nova Lei de Licitações: um museu de novidades?

A necessidade de modernização das normas de licitações e contratações públicas tem sido defendida pela doutrina, jurisprudência e pelos gestores públicos.

... conforme demonstra o texto do PL 4.253/2020, concentra diversas tendências até então encontradas nas leis especiais. É possível perceber que o novo diploma legal englobará institutos previstos, especialmente, na lei 10.520/2002 (Lei de Pregão)...
A nova Lei de Licitações: um museu de novidades?
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