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O que saiu em Migalhas sobre Pl 406

quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022

O que esperar para a infraestrutura logística em 2022?

Com início de um novo ano, há expectativas de que sejam implementadas as medidas necessárias para maior eficiência ao setor de transporte, com objetivo de redução de custos logísticos e de incremento do fomento ao setor produtivo. No contex...

... multimodalidade ganha destaque com PL 406/2021 que objetiva alterar a lei 12.815, de 2013, e a lei 10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 10 de dezembro de 2021

A utilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal

Esse meio processual de defesa não tem previsão legal. Ele é uma criação pretoriana dos tribunais para, em determinados casos, dispensar a formalidade da penhora para exercer o direito de defesa por meio da ação de desconstituição do título...

... LEF. Tanto assim é que PL 406/12 em tramitação no Congresso Nacional acrescenta o § 4º ao art. 16 da LEF prevendo a não suspensão da execução pela superveniência dos embargos. Na Comissão de Direito Tributário da Fecomércio que coordenamos...

Migalhas de Peso

terça-feira, 22 de dezembro de 2015

A judicialização da arbitragem

A sentença proveniente da ação de suprimento da vontade valerá como compromisso arbitral e poderá ser prolatada na própria audiência, a ser designada para a prova da cláusula compromissória e tentativa de conciliação das partes, ou no prazo...

...irrenunciabilidade11. Frise-se que o PL 406/13 do Senado (que deu origem à lei 13.129) dispunha do cabimento da arbitragem nos contratos individuais de trabalho dos ocupantes de cargo/função de administrador ou diretor...

Migalhas de Peso

terça-feira, 19 de maio de 2015

Congresso envia para sanção presidencial projeto de lei que permite a solução de conflitos trabalhistas por arbitragem

Proposta altera a lei de arbitragem para permitir a adoção da cláusula arbitral em contratos de empregados administradores e diretores estatutários.

...fosse aplicada. Uma vez sancionado o texto final do PL 406/13, convém utilizar o mecanismo da arbitragem apenas em relações de extrema confiança com empregados efetivamente ocupantes de cargo de administrador ou diretor...