O que saiu em Migalhas sobre Pl 412

Para a 3ª turma do STJ, recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título, sendo documento apto a instruir pedido de usucapião urbana. Veja mais:

Governo deve enviar ao Congresso dois PLs que regulamentam pontos da EC 132.

Objetivo é criar incentivos para mitigar as emissões de gases do efeito estufa e minimizar o impacto das atividades empresariais no clima.

Segundo o especialista, a aprovação é importante para a sociedade como um todo, em termos ambientais e econômicos.