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Migalhas Quentes Câmara aprova PLs para agilizar julgamentos e investigações
sexta-feira, 12 de dezembro de 2008

Câmara aprova PLs para agilizar julgamentos e investigações

o Projeto de Lei 4206/01, do Executivo, que simplifica as regras do CPP (Decreto-Lei 3689/41) para os diversos tipos de recursos, com o objetivo de eliminar atos que retardam a decisão judicial. A matéria segue para votação no Senado.

CPP Câmara aprova PLs para agilizar julgamentos e investigações O Plenário da Câmara aprovou ontem, 11/12, dois projetos que alteram o CPP (Decreto-Lei 3.689/41 - clique aqui) : o PL 4206/01, que muda regras sobre apresent...