O que saiu em Migalhas sobre Pl 4538

Lei 15.109/25 dispensa custas em execuções de honorários, ampliando o acesso à justiça e aliviando a carga financeira da advocacia.

Lei 15.109/25 elimina o pagamento prévio das custas judiciais pelos advogados na execução de honorários garantindo maior justiça e valorização profissional.

A análise do PL 4538/21, que propõe a isenção de custas processuais para a execução de honorários advocatícios, revela a necessidade premente de equilibrar os interesses legítimos da advocacia com os princípios processuais basilares e a via...

Iniciativa do conselho lidera esforços para eliminar a exigência de antecipação de custas na execução de honorários.