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Nesta terça-feira, 9, ao votar na ação contra Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado, ministro Alexandre de Moraes destacou que a legislação penal não exige a efetiva consumação do golpe para a configuração do crime. Veja mais:

A 3ª turma do STJ manteve a validade de um contrato firmado entre mãe e filha que, embora utilizasse termos típicos de uma doação, na verdade, segundo o tribunal, tinha outra natureza jurídica. Veja mais:

O advogado César Crisóstomo, do Ceará, acionou a Justiça contra o empresário Pablo Marçal. O causídico cobra o valor de R$ 51 milhões por uma promessa feita pelo coach durante uma entrevista ao programa "Pânico", da Jovem Pan, em março deste ano. Leia matéria completa em:
Um advogado do Ceará, acionou a Justiça contra Pablo Marçal para cobrar o valor de R$ 51 milhões por uma promessa feita pelo coach durante uma entrevista ao programa "Pânico", da Jovem Pan, em março deste ano. Marçal disse que pagaria US$ 1 milhão a quem encontrasse algum processo movido por ele "contra alguém" por "qualquer coisa". O advogado diz ter encontrado ao menos 10 processos movidos por M...