O que saiu em Migalhas sobre Pl 5 762
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 5 762

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sexta-feira, 22/5/2020

O decreto fora da lei: A invalidação do decreto 10.046/19 frente a lei 13.709/18

Kleber Vasconcelos

O decreto normativo emanado da presidência da República não poderá sobrepor às disposições expressas na Lei Ordinária, sob pena de invalidação.

... Deputados. projeto de lei PL 5.762/19. Altera a lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, prorrogação da data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para o dia 15 de agosto de 2022. Disponível clicando aqui. Acesso em: 01...
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sexta-feira, 24/4/2020

Os desafios do direito da insolvência ante a nova realidade do comércio eletrônico

Os problemas relacionados ao mundo digital dentro do universo da recuperação judicial e da falência são evidentes a medida que ainda não há jurisprudência consolidada.

... empresarial. Atualmente o PL 5.762/19 tramita na Câmara dos Deputados para prorrogar a entrada em vigor da LGPD para agosto de 2022. A lei 7.962 de 2013 também versa sobre o tema das relações no mundo digital tratando especificamente do e-commerce (comércio...
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sexta-feira, 17/4/2020

O desafio de compatibilização da proteção de dados – LGPD e a pandemia do covid-19

A LGPD possui uma importância colossal, principalmente no momento em que vivemos, vez que, por força do distanciamento social, as relações virtuais cresceram exponencialmente.

A lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, foi sancionada pelo Presidente da República à época, Michel Temer, no dia 14 de agosto de 2018. De acordo com o texto original do art. 65 desta lei, esta teria uma...
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sexta-feira, 3/4/2020

A LGPD entre Scylla e Charybde

Fernando Santiago

Assim como Ulysses, que sonhava estar rapidamente nos braços de Penélope, a LGPD encontra-se condenada - por vários Poseidons - a errar por período incerto nos oceanos da política brasileira.

... dois anos suplementares (PL 5.762/19 do deputado Carlos Bezerra - MDB/MT). Vários outros surgiram desde então, com focos distintos, mas fundados no mesmo alicerce, a saber: "a LGPD não pode entrar em vigor, tal como se encontra, em Agosto...
A LGPD entre Scylla e Charybde
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quinta-feira, 2/4/2020

PLs colocam em xeque a entrada em vigor da LGPD

Veja a opinião de dois especialistas sobre o assunto.

Os PL 5.762/19 e PL 1.179/20 colocam em xeque a entrada em vigor da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, prevista para agosto de 2020. Mesmo antes da pandemia do coronavírus explodir, ainda no fim de 2019, foi proposto na Câmara dos...
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terça-feira, 31/3/2020

Lei geral de proteção de dados e o coronavírus

No cenário atual de coronavírus e atraso do Brasil em relação aos demais países, é viável a prorrogação da entrada em vigor da LGPD?

... apresentado, na Câmara, o PL 5.762/19, que propõe o adiamento da entrada em vigor da LGPD para agosto de 2022. Um dos principais motivos do PL 5.762/19 é que, até o momento, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão regulador...
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segunda-feira, 30/3/2020

Afinal, será ou não prorrogado o início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados?

Elisa Dias Ferreira

O mercado como um todo fica na expectativa para saber se de fato a lei entrará ou não em vigor na data prevista (agosto de 2020) ou se o prazo será prorrogado.

... 2019 foi apresentado o PL 5.762/19 visando a prorrogação da data de entrada em vigor da LGPD para 15/08/2022. A justificativa foi de que a maioria das empresas ainda não se adequou às novas regras, além de o Poder Público não ter solidificado,...
Afinal, será ou não prorrogado o início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados?
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segunda-feira, 13/1/2020

Programa de adequação à lei geral de proteção de dados pessoais: como lidar com as vulnerabilidades?

Luciana Martorano e Letícia Crivelin

A abrangência da lei é notável: inclui todos os dados em meios digital ou físico e deve ser cumprida por indivíduos e empresas que coletam ou utilizam dados pessoais no Brasil com finalidade econômica ou que ofertam bens e serviços para ind...

...: CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 5762/2019. Disponível em: Clique aqui. Acesso em: 09.12.2019. 3 A norma ISO 27001 consiste no padrão internacional para a gestão da segurança da informação. Íntegra disponível em: Clique aqui. Acesso em 16.12.2019. 4...
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terça-feira, 26/11/2019

Cuidados no mercado de informação de dados

Elisa Junqueira Figueiredo e Fabiano Oliveira Rodrigues

Mesmo com o possível adiamento na entrada em vigor da lei, as empresas devem se apressar ao máximo à adequação aos parâmetros da nova lei, buscando assessoria especializada, a fim de evitarem eventuais litígios futuros após a vigência da le...

... início da vigência da lei (PL 5.762/19). Há ainda dúvida do quão preparadas as empresas estão para a chegada da nova lei e como serão feitas as adaptações e transições das empresas para enquadramento aos termos da lei, inclusive para os controladores...
Cuidados no mercado de informação de dados
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terça-feira, 5/11/2019

MIGALHAS nº 4.724

Informações jurídicas de terça-feira, 05 de novembro de 2019.

... Vigência Tramita na Câmara o PL 5.762/19, que propõe adiar entrada em vigor da LGPD para 2022. A justificativa da proposta considera a pequena parcela de empresas que iniciou o processo de adaptação às novas regras e a morosidade da instalação...
MIGALHAS nº 4.724
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segunda-feira, 4/11/2019

Especialistas avaliam PL que adia vigência da LGPD para 2022

De acordo com justificativa do PL 5.762/19, apenas uma pequena parcela das empresas se adaptou às novas regras.

... regras de privacidade. O PL 5.762/19, de autoria do deputado Carlos Bezerra, traz como argumento que apenas uma pequena parcela das instituições brasileiras iniciou o processo de adequação ao novo cenário jurídico. Outro apontamento para...
Especialistas avaliam PL que adia vigência da LGPD para 2022
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sexta-feira, 1/11/2019

MIGALHAS nº 4.722

Informações jurídicas de sexta-feira, 01 de novembro de 2019.

... Fernando Bezerra apresentou o PL 5.762/19 à Mesa da Câmara dos Deputados. A proposta prorroga a data da entrada em vigor de dispositivos da lei geral de proteção de dados pessoais de 15 de agosto de 2020 para 15 de agosto de 2022. (Clique...
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quinta-feira, 31/10/2019

Proposta adia para 2022 entrada em vigor de dispositivos da lei geral de proteção de dados

PL 5.762/19 foi apresentado nesta quinta-feira, 30.

... apresentou uma proposta – PL 5.762/19 – à Mesa da Câmara dos Deputados que prorroga a data da entrada em vigor de dispositivos da lei geral de proteção de dados pessoais para 15 de agosto de 2022. Publicada em 2018, a lei 13.709/18 entrará...
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segunda-feira, 9/5/2011

Temas como honorários advocatícios foram debatidos no II Encontro Regional de Direito AASP

Durante o II Encontro Regional de Direito AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, que aconteceu nos dias 5, 6 e 7/5, em Guarujá/SP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, presidente da Associação, discorreu acerca de temas como os valores do...

...Martins Cardozo, apoio ao PL 5.762/05 (clique aqui) que criminaliza a violação às prerrogativas profissionais dos advogados. Antes de iniciar sua palestra "Licitações e Contratos Administrativos", o ministro Cardozo...
Temas como honorários advocatícios foram debatidos no II Encontro Regional de Direito AASP
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quarta-feira, 1/10/2008

OAB/SP consegue apoio ao projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados

Em reunião realizada na sede da OAB/SP, com o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, nesta sexta-feira, 26/9, às 15h, o senador Romeu Tuma, prometeu apoio ao projeto proposto pela OAB/SP, que criminaliza a violação das prerrogat...

Em reunião realizada na sede da OAB/SP, com o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, nesta sexta-feira, 26/9, às 15h, o senador Romeu Tuma, prometeu apoio ao projeto proposto pela OAB/SP, que criminaliza a violação das prerrogat...
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sexta-feira, 8/8/2008

Porandubas nº 154

GENRO SOB ATAQUE O ministro Tarso Genro, advogado e intelectual, não precisava ter mexido na casa de marimbondos, como é a questão da desanistia. Defende a idéia de que os torturadores dos tempos de chumbo sejam, agora, punidos pelos br...

GENRO SOB ATAQUE O ministro Tarso Genro, advogado e intelectual, não precisava ter mexido na casa de marimbondos, como é a questão da desanistia. Defende a idéia de que os torturadores dos tempos de chumbo sejam, agora, punidos pelos br...
Porandubas nº 154
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sábado, 19/7/2008

CNJ recebe manifestação contrária a projeto sobre criminalização das prerrogativas da advocacia

Opinião CNJ recebe manifestação contrária a projeto sobre criminalização das prerrogativas da advocacia O secretário-geral do CNJ, Alvaro Ciarlini, recebeu no dia 17/7 nota técnica em que a Associação Nacional dos Magistrados da ...

Opinião CNJ recebe manifestação contrária a projeto sobre criminalização das prerrogativas da advocacia O secretário-geral do CNJ, Alvaro Ciarlini, recebeu no dia 17/7 nota técnica em que a Associação Nacional dos Magistrados da ...
CNJ recebe manifestação contrária a projeto sobre criminalização das prerrogativas da advocacia
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segunda-feira, 16/6/2008

Informativo n° 79 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

Informativo n° 79 As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia JUÍZES DISCORDAM DE PROJETO DE LEI PRÓ-ADVOGADOS Entidades de magistrados prevêem uma "área de atrito" com a advocacia se for aprovado...

Informativo n° 79 As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia JUÍZES DISCORDAM DE PROJETO DE LEI PRÓ-ADVOGADOS Entidades de magistrados prevêem uma "área de atrito" com a advocacia se for aprovado...
Informativo n° 79 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
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quarta-feira, 21/5/2008

Câmara aprova pena para violação de direito de advogado

PL 5762/05 Câmara aprova pena para violação de direito de advogado O plenário aprovou ontem pena de detenção de seis meses a dois anos aos que violarem direito ou prerrogativa de advogado. A matéria, aprovada na forma do subst...

PL 5762/05 Câmara aprova pena para violação de direito de advogado O plenário aprovou ontem pena de detenção de seis meses a dois anos aos que violarem direito ou prerrogativa de advogado. A matéria, aprovada na forma do subst...
Câmara aprova pena para violação de direito de advogado
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quarta-feira, 21/5/2008

OAB/SP comemora aprovação do projeto que criminaliza violação ás prerrogativas pela Câmara dos Deputados

Prerrogativas do advogado OAB/SP comemora aprovação do projeto que criminaliza violação ás prerrogativas pela Câmara dos Deputados A Câmara Federal aprovou ontem o substitutivo da CCJ para o PL 5762/05, que criminaliza a violação à...

Prerrogativas do advogado OAB/SP comemora aprovação do projeto que criminaliza violação ás prerrogativas pela Câmara dos Deputados A Câmara Federal aprovou ontem o substitutivo da CCJ para o PL 5762/05, que criminaliza a violação à...
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