O que saiu em Migalhas sobre Pl 52
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 52

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segunda-feira, 8/3/2021

Hipoteca reversa como fonte

Complementação de renda para 3ª idade brasileira.

... Allianz Brasil). Diante do anseio social, tramitam dois projetos de lei sobre o tema: no Congresso Nacional o PL 52/18, que dispõe sobre a hipoteca reversa de coisa imóvel, de autoria do Senador Paulo Bauer, e na Câmara dos Deputados o PL...
Hipoteca reversa como fonte
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segunda-feira, 6/7/2020

Aspectos cíveis e penais da fraude à partilha de bens no divórcio

Muito embora a fraude à partilha seja um tema recorrente nas dissoluções de sociedades conjugais, a existência da imunidade penal para o cônjuge que pratica delito patrimonial (na constância da sociedade) não elimina as possibilidades de su...

... Soraya Thronicke (PSL/MS) o PL 2452/19, que acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1.575 do Código Civil, para dispor sobre a fraude na partilha de bens por ocasião da dissolução do casamento. De acordo com a justificativa do referido projeto de...
Aspectos cíveis e penais da fraude à partilha de bens no divórcio
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quinta-feira, 23/4/2020

Equilíbrio como virtude

O equilíbrio e a conjugação de interesses diversos e conflitantes é o que deve nortear o legislador.

...o caso, por exemplo, do PL 2052/2020 apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que tem como finalidade impor que as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada a redução da cobrança de mensalidades durante...
Equilíbrio como virtude
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quinta-feira, 26/12/2019

A exclusão das garantias prestadas por terceiros nos processos de Recuperação Judicial

O foco do presente artigo será perquirimos a respeito de uma temática bastante em voga, a possibilidade de supressão ou substituição das garantias reais, fidejussórias ou cambiais, através da votação do Plano de Recuperação Judicial

... da lei 11.101/05 e do PL 10.552/02, não pode ser confundido com a preservação, a qualquer custo, do patrimônio do empresário ou da empresa ineficiente. Por fim, em vista do cenário político e econômico vivenciado, mister se faz primar pela...
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segunda-feira, 16/12/2019

STJ retomará polêmica de cobrança da taxa de conveniência na venda on-line de ingressos

Dois processos acerca do tema serão julgados na 4ª turma.

...ª turma. Um deles é o PL 1.652/19, do deputado Kim Kataguiri, apresentado na Câmara. Na justificativa do projeto, o deputado defende que a “intervenção feita pelo STJ que fatalmente prejudicará o consumidor, causando justamente o efeito oposto...
STJ retomará polêmica de cobrança da taxa de conveniência na venda on-line de ingressos
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sexta-feira, 4/1/2019

Lei Caó, que definiu crimes de preconceito de raça ou cor, faz 30 anos

Lei 7.716/89 foi sancionada pelo ex-presidente José Sarney em 5 de janeiro de 1989.

...a norma é originária do PL 52/88, de autoria do ex-deputado Federal Carlos Alberto Caó de Oliveira. O ex-parlamentar, falecido em fevereiro de 2018, foi militante do movimento negro e jornalista, tendo participado, inclusive, da Assembleia...
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terça-feira, 10/4/2018

Câmara aprova projeto que aumenta a pena do estupro coletivo e cria os delitos de divulgação de cenas de estupro e importunação sexual

Projeto ainda precisa ser enviado para a análise e aprovação do Senado Federal e após enviado para a sanção presidencial do Presidência da República.

...dos Deputados aprovou o PL 5.452/161 que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao CP brasileiro, para tipificar os crimes de divulgação de cena de estupro e importunação sexual; além de prever causa de aumento de pena para o...
Câmara aprova projeto que aumenta a pena do estupro coletivo e cria os delitos de divulgação de cenas de estupro e importunação sexual
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terça-feira, 28/2/2017

Câmara aprova regulamentação de gorjetas

Pela lei, a gorjeta é dos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

...substitutivo do Senado ao PL 252/07, que regulamenta a cobrança da gorjeta e sua repartição entre empregador e empregados de bares, restaurantes, hotéis e similares. A matéria foi à sanção. Veja abaixo a íntegra do...
Câmara aprova regulamentação de gorjetas
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quinta-feira, 2/6/2016

Câmara aprova reajuste salarial para Executivo, Legislativo e Judiciário

Com o aumento, o subsídio dos ministros do STF deve chegar a R$ 39.293,38 em 2017. Esse será o novo teto de remuneração do funcionalismo público.

...(carreiras da educação)- PL 4.252/15 (Fiocruz, INPI, Inmetro e outras carreiras federais)- PL 4.253/15 (servidores de ex-territórios)- PL 4.254/15 (diversas carreiras, inclusive honorários de sucumbência para AGU)- PL...
Câmara aprova reajuste salarial para Executivo, Legislativo e Judiciário
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quarta-feira, 3/2/2016

O modelo regulatório brasileiro e a supervisão das agências reguladoras

Algumas das proposições do PL 52/13 podem resultar no aumento da interferência política sobre tais decisões, retirando-lhes o caráter técnico que lhes é essencial.

...Presidência dos EUA e com atribuições semelhantes àquelas descritas no substitutivo ao PL 52/2013. 4 Nesse sentido:...
O modelo regulatório brasileiro e a supervisão das agências reguladoras
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quarta-feira, 3/2/2016

MIGALHAS nº 3.794

Informações jurídicas de quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016.

...discussão no Congresso o PL 52/13, que propõe instituir um regulamento geral aplicável às agências reguladoras nele especificadas. Segundo as advogadas Flávia Sávio C.S. Cristofaro e Helena Medeiros Frias (Lobo & Ibeas...
MIGALHAS nº 3.794
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terça-feira, 29/12/2015

Lei da repatriação e outras importantes normas aguardam sanção

Veja quais são os projetos e a data final para sanção.

...sanção PL 4.828/12 (PL 152/12 no Senado) Altera a lei 6.360/76 para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos. 7/1/16 PL 123/07 (112/09 no Senado) Institui...
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domingo, 4/10/2015

Projeto da lei geral das agências reguladoras segue para votação final no Senado

Proposta foi aprovada na CCJ da Casa.

Proposta foi aprovada na CCJ da Casa.
Projeto da lei geral das agências reguladoras segue para votação final no Senado
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sexta-feira, 11/9/2015

CDC completa 25 anos com atualização em vias de ser votada no Senado

PLS 281/12, que regulamenta o comércio eletrônico, e PLS 283/12, que cuida da prevenção ao superendividamento, foram aprovados pela CCJ na semana passada.

...sobre eles incidentes. PL 452/11 Na hipótese de exposição de produto com validade vencida, o fornecedor ficará obrigado a fornecer ao consumidor, gratuitamente, produto idêntico em condições próprias de consumo. PL...
CDC completa 25 anos com atualização em vias de ser votada no Senado
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quinta-feira, 3/9/2015

O servidor público pode exercer o direito de greve, ou sua atividade é essencial à população?

Christiani Marques Cunha

O número exacerbado de movimentos de greve de servidores – federais, estaduais e municipais – nesse momento de crise que o Brasil atravessa, merece reflexão mais atenta à busca pela solução desse tipo de conflito coletivo.

...22/2002; 8/2007; 63/2007. 9 PL 1652/1981 - Dep. Amaury Muller (PDT/RS). 10 PLP 30/1995 - Dep.Regis de Oliveira (PSDB/SP); PLP 56/1989 - Dep.Ruy Nedel (PMDB/RS). 11 PL 981/2007 - Dep. Regis de Oliveira (PSC/SP), apensado...
O servidor público pode exercer o direito de greve, ou sua atividade é essencial à população?
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quinta-feira, 20/6/2013

ALERJ aprova projeto que fixa teto para emolumentos cartorários

A proposta estabelece um teto das cobranças das tabelas que preveem faixas progressivas correspondentes a uma vez o valor máximo da taxa judiciária.

...nesta terça-feira, 18/6, o PL 2.252/13 sobre a cobrança de emolumentos (contribuição pelo serviço prestado em foro extrajudicial, prestado por serviços notariais e registrais).A proposta aprovada estabelece um teto das...
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quarta-feira, 19/12/2012

Alerj aprova PL que modifica regime de custas judiciais

Projeto altera a lei estadual 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e registros no RJ.

...Legislativa do RJ aprovou o PL 1.852/12, que simplifica o recolhimento das custas judiciais no Estado. De autoria dos Poderes Executivo e Judiciário, a proposta modifica a redação das tabelas 16 a 25 da lei estadual...
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sábado, 8/1/2011

PL que pede mudança na legislação contra pirataria chega ao Congresso

O primeiro projeto de lei do Poder Executivo a chegar ao Congresso Nacional neste ano, o PL 8052/2011, propõe alterações no CPP para disciplinar o processo e julgamento de crimes cometidos contra a propriedade intelectual. A iniciativa do p...

...brasileira. Confira abaixo a íntegra do PL 8052/11. ___________ PROJETO DE LEI Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo...
PL que pede mudança na legislação contra pirataria chega ao Congresso
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terça-feira, 7/9/2010

PL - Pais poderão ter estabilidade provisória no emprego

A estabilidade provisória no emprego para os pais ou futuros pais, se eles forem os únicos responsáveis por prover a renda da família, está prevista em projeto do senador Augusto Botelho (sem partido-RR). A proposta está pronta para ser vot...

...arbitrária. Confira abaixo o PL 452/08 na íntegra. ___________ PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 454, DE 2008 Acrescenta art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,...
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sábado, 23/1/2010

Câmara - Projeto amplia possibilidade de recurso em processos trabalhistas

Tramita na Câmara o PL 6252/09, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que amplia a possibilidade de utilização do agravo de instrumento em processos na Justiça do Trabalho. O agravo de instrumento é o recurso contra decisões judiciais no c...

Tramita na Câmara o PL 6252/09, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que amplia a possibilidade de utilização do agravo de instrumento em processos na Justiça do Trabalho. O agravo de instrumento é o recurso contra decisões judiciais no c...
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