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O que saiu em Migalhas sobre Pl 529
Minuto Migalhas tem pescaria, casamento 70+ e sapatos mágicos
Com o início do ano judiciário, STF decidiu que 70+ decide regime de bens, e Flávio Dino foi nomeado ministro. Mas o que movimentou o noticiário foi a investigação que mira a família Bolsonaro. Este e outros destaques estão no resumo de hoje. Dê o play! Saiba mais:
Impactos do PGBL e VGBL no planejamento sucessório até o julgamento do STF
A falta de parâmetros seguros, bem como a previsão expressa de incidência de ITCMD sobre esses planos em alguns Estados traz um cenário de grande incerteza para quem deseja realizar investimentos em VGBL e PGBL.
Projeto de lei 529/20: Podem os benefícios fiscais ser livremente reduzidos?
O PL 529/20 autoriza a redução de quaisquer benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor do imposto.
Projetos de lei 250 e 529/20 e planejamento sucessório
Diante dos conflitos levados ao Judiciário em razão da previsão legal, a jurisprudência firmou o entendimento de que mesmo existindo valor venal de referência, há que prevalecer para fins de imposto o valor venal.