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Um dos objetivos do Banco Central é atualizar a legislação cambial a partir do PL 5387/19 (PL do Câmbio), que precisa ser votado no Plenário do Senado Federal, mas já foi aprovado na Câmara dos Deputados no último ano.
PL Câmara aprova nova regra para honorários advocatícios A Câmara aprovou ontem o PL 5387/05 (clique aqui ou v. abaixo), que permite aos tribunais revisarem por iniciativa própria, em casos de apelação, as custas e os honor...