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A proposta legislativa que pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor e enfraquecer o poder fiscalizatório do PROCON.
A rota, já existente e oficializada através da lei municipal 15.094/10 e regulamentada pelo decreto 51.622/10, passa pela Ilha do Bororé através de duas balsas e segue pela Estrada de Manutenção da Rodovia dos Imigrantes – também conhecida ...
Informações jurídicas de sexta-feira, 18 de maio de 2018.
A rápida assimilação de inovações tecnológicas e incremento do setor de serviços é uma rotina na sociedade pós-industrial e da informação. O que temos, hoje e em todos lugares, é o uso massivo dos aplicativos.