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O que saiu em Migalhas sobre Pl 634
No STF, Moraes sugere usar custo da cesta básica como critério para definir mínimo existencial
Durante julgamento no STF sobre a validade dos decretos que regulamentam a lei 14.181/21 e fixaram em R$ 600 o chamado "mínimo existencial" para consumidores superendividados, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a revisão do critério adotado, sugerindo a utilização do valor médio da cesta básica. "O critério adotado pelos órgãos técnicos naquele momento da edição foi de 25% do salário mínimo,...
A personalidade jurídica das organizações religiosas no Código Civil brasileiro: Análise da lei 10.825/03 e sua importância para a segurança jurídica e a liberdade de culto
A lei 10.825/03 reconheceu as organizações religiosas como pessoas jurídicas de direito privado, garantindo sua autonomia, segurança jurídica e liberdade de culto.
1822 a 2002: Entenda o papel do debate nas renovações do Código Civil
Juristas brasileiros enfrentaram longa jornada para aperfeiçoamento e atualização dos diplomas civilistas.
A reforma do Código Civil
A elaboração do Código Civil brasileiro de 2002 reflete um processo complexo, desde sua Comissão inicial até sua aprovação, destacando-se a influência de diferentes legisladores ao longo dos anos. Críticas generalizadas devem considerar o c...