O que saiu em Migalhas sobre Pl 6787

Resta claro que um dos objetivos da reforma trabalhista trazida pela lei 13.467/17 foi o de valorizar o princípio da autonomia privada coletiva, visando permitir que as partes consigam estipular, mediante processo negocial, as normas que re...

O texto proposto afirma que, na avaliação dos requisitos para validade da norma coletiva (acordo coletivo e convenção coletiva), o Judiciário deve analisar EXCLUSIVAMENTE os requisitos previstos no artigo 104 do CC.

Em primeiro lugar, inúmeras são as normas legais que, ao longo dos anos, visando regulamentar determinadas profissões e atividades, expressamente, declararam a inexistência de vínculo empregatício.

Note-se que não se está defendendo a ideia da impunidade.