O que saiu em Migalhas sobre PL-7

Destinada a legitimar a situação de milhares de oficiais de serventias extrajudiciais em situação irregular Brasil afora, o breve texto da PEC merece a atenção.

Informações jurídicas de terça-feira, 21 de julho de 2015.

A lei não pode ser considerada um texto final, perfeito, não permitindo retoques, pois contraria a sua própria essência, que é a de servir o homem no seu tempo, nas suas necessidades.

Governo do Estado recua após requerimento do G7 e elimina proposta de alteração do PL 730/24. Proposta visava estabelecer progressividade de alíquotas de 2% até 8%. Sistema atual prevê alíquota de 4% para todos os casos.