O que saiu em Migalhas sobre Pl 7 735

/depeso
quarta-feira, 12/5/2021

Os empresários e os incentivos econômicos: Um retrato do atual cenário empresarial no Brasil

Por vezes, buscando incentivar o empreendedorismo, a lei cria estímulos, que impactam no comportamento dos empreendedores, e vão alterando o cenário empresarial do país.

... Vejamos: em 2006, surge a Lei Complementar 123, que reformulou o tratamento dado aos empresários enquadrados como ME-microempresas e EPP-empresas de pequeno porte. Pouco tempo após, em 2008, a Lei Complementar 128 altera a referida Lei Complementar 123, e insere...
Os empresários e os incentivos econômicos: Um retrato do atual cenário empresarial no Brasil
/depeso
segunda-feira, 3/5/2021

Modulação de efeitos em matéria tributária: Uma tendência para 2021?

Há uma preocupação dos contribuintes com possíveis novas modulações, que ainda devem ser exceções nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal.

... necessidade de edição de Lei Complementar para cobrança do ICMS Difal, entretanto, com produção de efeitos somente a partir de 2022.
Modulação de efeitos em matéria tributária: Uma tendência para 2021?
/depeso
segunda-feira, 26/4/2021

STF declara inconstitucional a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Circulação física de uma mercadoria por si só, sem a transferência de sua propriedade não é fato gerador do ICMS, pois em interpretação à Constituição da República, a circulação de mercadorias que gera incidência do referido imposto é a jur...

... inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/96, conhecida como “Lei Kandir”, que previam a incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados federados distintos. Em...
STF declara inconstitucional a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
/depeso
segunda-feira, 26/4/2021

Diferencial de alíquotas e a nova guerra fiscal do ICMS

Entenda a discussão em torno da cobrança do Difal e uma recente decisão do STF que tem peso decisivo neste debate.

... atualmente, não há uma Lei Complementar Federal que regulamente o tema, apenas normas estaduais. Sobre este tema, o STF emitiu uma decisão importante que pode abril um novo capítulo na “guerra fiscal” do Difal. Ao longo deste artigo, analiso, pois,...
Diferencial de alíquotas e a nova guerra fiscal do ICMS
/depeso
sexta-feira, 23/4/2021

Startups na nova lei de licitações

A definição de “startups” que se espera do Marco Legal das Startups não apenas difere daquele dado pela Nova Lei de Licitações, como parece ser muito mais consistente e coerente com a realidade do mercado.

... congresso o Projeto de Lei Complementar 146/19, o qual institui o Marco Legal das Startups, disciplinando esse modelo de empreendedorismo e instituindo a estas um tratamento jurídico especial. Vale destacar que, atualmente, o art. 65-A da Lei Complementar ...
Startups na nova lei de licitações
/depeso
segunda-feira, 19/4/2021

Coerência jurisprudencial e o caso da limitação das contribuições do "SISTEMA S"

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em dezembro do ano passado havia mais de 7.500 processos envolvendo a matéria, o que faz com que essa seja a segunda discussão com maior potencial de impacto para a União.

... notadamente os relacionados à Lei Complementar 95/98. Assim, deixa-se claro que o enfoque deste breve artigo será tão somente a abordagem jurisprudencial do tema, especificamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem caberá a “palavra...
Coerência jurisprudencial e o caso da limitação das contribuições do "SISTEMA S"
/depeso
segunda-feira, 12/4/2021

Compliance, planejamento tributário e a evasão fiscal

Comentários sobre o planejamento tributário, seus reflexos na integridade empresarial e a prática da evasão fiscal.

...o de São Paulo editou a Lei Complementar SP 1.320/18, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, prevendo disposições que incentivam o contribuinte a buscar a regularização fiscal, através do apoio da administração pública, e...
Compliance, planejamento tributário e a evasão fiscal
/depeso
quinta-feira, 8/4/2021

STF impede danos permanentes à ordem urbanística causados por leis inconstitucionais

Ainda o caso da “Lei dos Puxadinhos”, pelo entendimento do dano inverso compreendeu-se que as licenças “temporárias” acarretariam em construções permanentes; e estas, se autorizadas com base na lei questionada, estariam, para sempre, em des...

... perigo de dano inverso. A Lei Complementar 219/20, do Município do Rio de Janeiro, permite uma série de alterações radicais no espaço urbano, cujo desfazimento se mostra extremamente difícil. (...) Assim, embora se reconheça a importância dos valores...
STF impede danos permanentes à ordem urbanística causados por leis inconstitucionais
/depeso
terça-feira, 6/4/2021

Como justificar a falta ao trabalho por covid-19 sem apresentar atestado médico?

O empregado poderá se afastar do emprego por até 7 (sete) dias e, para isso, basta a sua declaração ao seu empregador (princípio da boa-fé).

... em ofensa ao art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 1998, o qual determina que as disposições normativas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica." Todavia, agora a norma está em vigor e o objetivo do legislador com os referidos acréscimos...
Como justificar a falta ao trabalho por covid-19 sem apresentar atestado médico?
/depeso
quinta-feira, 1/4/2021

Pandemia e a revisão dos planos diretores: Prazos e participação social

Nas interpretações das leis, cada vez mais se vê a realização do ditado popular que diz: “cada cabeça [de juiz], uma sentença”.

... 9122476-19.2015.8.24.0000. 3 Lei Complementar do MRJ n.111/2011 4 Lei municipal MSP n.16.050 de 2014 5 Conf. em especial: STJ_AgInt no REsp 1450533; STJ AgInt no REsp 1774729 / MG; STJ; 6 No âmbito do TJRJ vale conferir: ADIN n. 0005004-23.2017.8.19.0000;...
Pandemia e a revisão dos planos diretores: Prazos e participação social
/coluna/insolvencia-em-foco
terça-feira, 30/3/2021

Rejeição dos vetos presidenciais às alterações na lei 11.101/05 pelo Congresso Nacional

Rejeição dos vetos presidenciais às alterações na lei 11.101/05 pelo Congresso Nacional.

... alteração concebida pela Lei Complementar 118/2005, o art. 133, § 1º, II, estabelece que na alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial não haverá a sucessão do arrematante pelas obrigações tributárias...
Rejeição dos vetos presidenciais às alterações na lei 11.101/05 pelo Congresso Nacional
/depeso
terça-feira, 30/3/2021

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - Uma janela de oportunidade

As discussões sobre a nova lei, que são muitas, tem invisibilizado esse relevante avanço trazido pelo advento desse portal, que terá como desafios de implementação, em especial, pequenos municípios, restritos em capacidades tecnológicas e d...

... transparência previstos na Lei Complementar 131/09 e na lei 12.527/11, mas também tem um papel gerencial, como plataforma de coordenação da implementação dos diversos dispositivos trazidos na nova legislação, correlacionando diversas bases: sanções,...
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - Uma janela de oportunidade
/depeso
segunda-feira, 29/3/2021

Concursos públicos: O início do fim

Desde 2016, com a aprovação da emenda constitucional 95, denominada PEC do Teto de Gastos, a realização de concursos foi sendo gradualmente reduzida. A PEC dificultou a contratação de pessoal, impedindo a criação de novos cargos.

... que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: [...] II...
Concursos públicos: O início do fim
/depeso
sexta-feira, 26/3/2021

A LC 173/20 e a ‘cortesia com chapéu alheio’

O referido posicionamento parte do pressuposto que, com a pandemia, a União passou a ‘bancar’ todos os demais entes federativos, ganhando, com isso, a prerrogativa de intervir, mediante lei federal.

... unanimidade, constitucional a Lei Complementar 173/20 (LC 173/2020). Nesse sentido, restou consignado no voto do relator das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, Ministro Alexandre de Moraes, o qual foi seguido pelos demais Ministros da Corte, que a LC...
A LC 173/20 e a ‘cortesia com chapéu alheio’
/depeso
sexta-feira, 19/3/2021

A necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL/ICMS

Os não contribuintes do ICMS que realizam aquisições como consumidores finais, que encontram-se na situação definida pela Corte Suprema, devem buscar o direito de suspenderem a cobrança do Difal em futuras operações ou aquisições interestad...

... sistemática sem a edição de Lei Complementar para regulamentar a EC 87/15. De acordo com o entendimento do Ministro Marco Aurélio, os Estados e o Distrito Federal, ao disciplinarem a matéria por meio de Convênio do Confaz, usurparam a competência...
A necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL/ICMS
/depeso
segunda-feira, 15/3/2021

STF decide pela inconstitucionalidade da exigência do DIFAL prevista no convênio CONFAZ 93/15

Não é novidade que 2020, apesar de muito atípico e conturbado por conta da pandemia da covid-19, foi um ano em que foram iniciados muitos julgamentos importantes no âmbito tributário, sobretudo, STF.

...e de regulamentação por Lei Complementar. No referido julgamento, por maioria de seis a cinco, os ministros entenderam que é indevida a regulamentação do DIFAL por meio do Convênio CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) 93/15, haja vista...
STF decide pela inconstitucionalidade da exigência do DIFAL prevista no convênio CONFAZ 93/15
/depeso
segunda-feira, 15/3/2021

O cadastro municipal de prestadores de serviços é declarado inconstitucional pelo STF

Trata-se de importante tema, que irá impactar inúmeros negócios no dia a dia dos prestadores de serviço.

... sendo regulamentado pela Lei Complementar 116/03.         Referida Lei determina, em seu artigo 3º que, em regra, o ISS é devido para o Município em que o prestador de serviços tiver sua sede.            Ocorre que, com o intuito de evitar a chamada...
O cadastro municipal de prestadores de serviços é declarado inconstitucional pelo STF
/depeso
sexta-feira, 12/3/2021

O controle jurisdicional de legalidade da oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público

O controle de legalidade pela jurisdição sobre a atuação do Ministério Público nessa fase não retira do imputado o seu protagonismo na negociação. Ao contrário, reforça que na justiça penal negocial a atuação do Ministério Público não se dá...

... Magistratura Nacional (Lei Complementar n.º 35/1979) “cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”. Desse modo, não há que se falar em excesso ou mesmo em violação do princípio dispositivo...
O controle jurisdicional de legalidade da oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público
/depeso
sexta-feira, 12/3/2021

Efeito confiscatório das taxas sobre os serviços notariais e de registros do Estado do Rio de Janeiro

O conjunto dessas quatro leis estaduais é inconstitucional por violar a regra da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, mesmo que isoladamente as referidas leis não sejam inconstitucionais.

... extrajudiciais;” 3- Lei Estadual Complementar nº 111/2006 “Art. 31 - Constituem receitas do FUNPERJ:(...)III – 5% (cinco por cento) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais;” 4- Lei Estadual nº 6.281/2012“Art....
Efeito confiscatório das taxas sobre os serviços notariais e de registros do Estado do Rio de Janeiro
/depeso
quarta-feira, 10/3/2021

STF define inconstitucional a exigência do ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior e modula seus efeitos

O precedente julgado pelo STF analisou a Lei do Estado de São Paulo, 1.472/89, que prescrevia tal exigência sem a prévia regulamentação da matéria por Lei Complementar.

... a prévia existência de Lei Complementar prescrevendo as regras gerais de incidência, nos termos do artigo 155, § 1º, III. O precedente julgado pelo STF analisou a Lei do Estado de São Paulo, 1.472/89, que prescrevia tal exigência sem a prévia regulamentação...
STF define inconstitucional a exigência do ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior e modula seus efeitos
Não há mais resultados para serem exibidos.